main-banner

Jurisprudência


STF AI 26460 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
NÃO SE CONTRARIARAM AS DISPOSIÇÕES DO C.P.C., ART. 876 E DO C.C., ARTS. 160, I E 812.
Decisão
Negaram provimento, sem divergência.

Data do Julgamento : 29/05/1962
Data da Publicação : DJ 20-03-1963 PP-00550 EMENT VOL-00529-01 PP-00090 ADJ 25-04-1963 PP-00205 RTJ VOL-00026-01 PP-00385
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s) : AGTE. : JOSÉ ACCIARIS AGDA. : BANCO DO BRASIL S/A
Mostrar discussão