STF AI 264630 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de março de 1990.
Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de março de 1990.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 15.08.2000.
Data do Julgamento
:
15/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2000 PP-00079 EMENT VOL-02006-07 PP-01487
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDA. : VERA LÚCIA VASCONCELOS DA SILVA
ADVDOS. : MARCELO JOSÉ CORRÊA DE ARAÚJO E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: (07).
Análise:(CRP).
Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 09/10/00, (SVF).
Alteração: 19/10/00, (MLR).
Alteração: 30/10/2017, JRM.
Observação
:
AI 253269 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 06-10-2000 PP-00083 EMENT VOL-02007-05 PP-01036
RE 252388 AgR
ANO-2000 UF-DF TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 06-10-2000 PP-00091 EMENT VOL-02007-05 PP-01024
RE 252375 AgR
ANO-2000 UF-BA TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 06-10-2000 PP-00091 EMENT VOL-02007-05 PP-01017
RE 252350 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 06-10-2000 PP-00090 EMENT VOL-02007-05 PP-01010
RE 252333 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-008
DJ 06-10-2000 PP-00090 EMENT VOL-02007-05 PP-00995
RE 252325 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 06-10-2000 PP-00090 EMENT VOL-02007-05 PP-00988
RE 252324 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 06-10-2000 PP-00090 EMENT VOL-02007-05 PP-00981
RE 270936 AgR
ANO-2000 UF-PR TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-008
DJ 29-09-2000 PP-00095 EMENT VOL-02006-10 PP-02120
RE 270583 AgR
ANO-2000 UF-SP TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 29-09-2000 PP-00095 EMENT VOL-02006-10 PP-02089
RE 270497 AgR
ANO-2000 UF-CE TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 29-09-2000 PP-00095 EMENT VOL-02006-10 PP-02076
RE 268205 AgR
ANO-2000 UF-RN TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-008
DJ 29-09-2000 PP-00094 EMENT VOL-02006-09 PP-01897
RE 268127 AgR
ANO-2000 UF-SP TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-008
DJ 29-09-2000 PP-00094 EMENT VOL-02006-09 PP-01873
RE 267923 AgR
ANO-2000 UF-SP TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 29-09-2000 PP-00094 EMENT VOL-02006-09 PP-01858
RE 267931 AgR
ANO-2000 UF-SC TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 29-09-2000 PP-00094 EMENT VOL-02006-09 PP-01851
RE 267500 AgR
ANO-2000 UF-SP TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 29-09-2000 PP-00094 EMENT VOL-02006-09 PP-01812
RE 267320 AgR
ANO-2000 UF-SP TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 29-09-2000 PP-00093 EMENT VOL-02006-09 PP-01785
RE 267216 AgR
ANO-2000 UF-CE TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 29-09-2000 PP-00093 EMENT VOL-02006-09 PP-01759
RE 266574 AgR
ANO-2000 UF-SP TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 29-09-2000 PP-00093 EMENT VOL-02006-09 PP-01735
RE 266563 AgR
ANO-2000 UF-SP TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 29-09-2000 PP-00093 EMENT VOL-02006-08 PP-01728
RE 266515 AgR
ANO-2000 UF-CE TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 29-09-2000 PP-00093 EMENT VOL-02006-08 PP-01717
RE 265896 AgR
ANO-2000 UF-SP TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 29-09-2000 PP-00092 EMENT VOL-02006-08 PP-01619
AI 265784 AgR
ANO-2000 UF-RN TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-008
DJ 29-09-2000 PP-00080 EMENT VOL-02006-08 PP-01607
RE 265748 AgR
ANO-2000 UF-SP TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-008
DJ 29-09-2000 PP-00092 EMENT VOL-02006-08 PP-01599
AI 265624 AgR
ANO-2000 UF-RJ TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 29-09-2000 PP-00080 EMENT VOL-02006-08 PP-01592
RE 265585 AgR
ANO-2000 UF-SP TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-008
DJ 29-09-2000 PP-00092 EMENT VOL-02006-08 PP-01584
AI 265354 AgR
ANO-2000 UF-PE TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 29-09-2000 PP-00079 EMENT VOL-02006-08 PP-01557
RE 265274 AgR
ANO-2000 UF-SP TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-008
DJ 29-09-2000 PP-00092 EMENT VOL-02006-08 PP-01545
RE 265015 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 29-09-2000 PP-00092 EMENT VOL-02006-08 PP-01527
RE 264698 AgR
ANO-2000 UF-PB TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 29-09-2000 PP-00092 EMENT VOL-02006-07 PP-01505
RE 264677 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 29-09-2000 PP-00092 EMENT VOL-02006-07 PP-01498
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