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Jurisprudência


STF AI 264705 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Débito rural. Correção monetária. Ofensa indireta. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 20.06.2000.

Data do Julgamento : 20/06/2000
Data da Publicação : DJ 25-08-2000 PP-00068 EMENT VOL-02001-07 PP-01235
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : SIGILO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA E OUTROS ADVDOS. : ADILSON RAMOS E OUTROS AGDO. : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS S/A - BDGOIÁS ADVDOS. : MANOEL CARLOS DE MORAES E OUTROS
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