EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE CARÁTER PROTELATÓRIO: MULTA. 1. Não há, no acórdão embargado, omissão a ser suprida, nem contradição ou obscuridade a serem sanadas. 2. Como nele se salientou, "... o disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal (princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito), não chegaram a ser focalizados no aresto, o que já inviabiliza o recurso Extraordinário, à falta do requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). No que concerne ao § 3º do art. 192 da C.F., não foi considerado no próprio R.E., não podendo essa questão ser levantada, agora, no Agravo". 3. Embargos rejeitados. Por manifestamente protelatórios, aplica-se ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (devidamente corrigido), ficando condicionada, a interposição de qualquer outro recurso, ao depósito do valor respectivo, tudo nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.