STF AI 264732 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL E DO
EXTRAORDINÁRIO - PREJUÍZO. Ocorre o prejuízo do extraordinário quando o
recorrente haja logrado êxito no julgamento do especial. O Direito é
orgânico e dinâmico, sendo certo que, a teor do disposto no artigo 512
do Código de Processo Civil, o julgamento proferido pelo Tribunal
substituira a sentença ou a decisão recorrida que tiver sido objeto do
recurso.
Ementa
RECURSO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL E DO
EXTRAORDINÁRIO - PREJUÍZO. Ocorre o prejuízo do extraordinário quando o
recorrente haja logrado êxito no julgamento do especial. O Direito é
orgânico e dinâmico, sendo certo que, a teor do disposto no artigo 512
do Código de Processo Civil, o julgamento proferido pelo Tribunal
substituira a sentença ou a decisão recorrida que tiver sido objeto do
recurso.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 19.09.2000.
Data do Julgamento
:
19/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2001 PP-00121 EMENT VOL-02019-12 PP-02428
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
AGDA. : DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS SAPOPEMBA LTDA
ADVDOS. : BENSION COSLOVSKY E OUTROS
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