STF AI 26475 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO DO ART. 48 DA LEI N. 2044, DE 1908, SÓ E
HABIL EM SE TRATANDO DE CAMBIAL PERFEITA, DA QUAL TENHA DESAPARECIDO
O ONUS OBRIGACIONAL ESPECIFICO. RECURSO DENEGADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Ementa
A AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO DO ART. 48 DA LEI N. 2044, DE 1908, SÓ E
HABIL EM SE TRATANDO DE CAMBIAL PERFEITA, DA QUAL TENHA DESAPARECIDO
O ONUS OBRIGACIONAL ESPECIFICO. RECURSO DENEGADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03616 EMENT VOL-00524-01 PP-00205 RTJ VOL-00022-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE. : JOAQUIM PINTO
AGDO. : ANTÔNIO LAURO TEIXEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/06/2015, CRH.
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