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Jurisprudência


STF AI 264802 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Não impugnação dos fundamentos do despacho agravado. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2º. Turma, 28.03.2000.

Data do Julgamento : 28/03/2000
Data da Publicação : DJ 23-06-2000 PP-00022 EMENT VOL-01996-08 PP-01694
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : ESTADO DO CEARÁ ADV. : PGE-CE - GERARDO MÁRCIO MAIA MALVEIRA AGDO. : JOSÉ ADAUTO BEZERRA ADVDOS. : STÊNIO CARVALHO LIMA E OUTROS
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