STF AI 26486 / CE - CEARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO DE TITULOS E PROVAS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS, NO CONCERNENTE. PODE A LEI ESTABELECER LIMITE
DE IDADE PARA INSCRIÇÃO.
Ementa
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO DE TITULOS E PROVAS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS, NO CONCERNENTE. PODE A LEI ESTABELECER LIMITE
DE IDADE PARA INSCRIÇÃO.Decisão
Improvido o Recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-01998 EMENT VOL-00543-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : PROCURADOR GERAL DO ESTADO
AGDO. : JOSÉ ALCI MACIEL DE PAIVA
Mostrar discussão