STF AI 26495 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO SE CONTRARIOU O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO, ART. 19, III.
Ementa
NÃO SE CONTRARIOU O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO, ART. 19, III.Decisão
Improvido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03846 EMENT VOL-00561-01 PP-00119 ADJ 25-10-1962 PP-03169
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: EURYDES FERNANDES
AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO
Mostrar discussão