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Jurisprudência


STF AI 26496 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO DESPROVIDO NÃO SÓ PORQUE O INSTRUMENTO ESTA INCOMPLETO, MAS AINDA PORQUE A DECISÃO RECORRIDA ESTA BEM FUNDAMENTADA.
Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 17/04/1962
Data da Publicação : DJ 24-05-1962 PP-00117 EMENT VOL-00500-01 PP-00339
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : AGRAVANTE: GABRIELA BESANZONI LAGE LILLO AGRAVADOS: PEDRO BRANDO E OUTROS
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