EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS QUE DEVEM CONSTAR DO INSTRUMENTO: CPC, art. 544, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO. I. - Não é ofensivo ao direito à ampla defesa - C.F., art. 5º, LV - assim não ofensivo ao devido processo legal processual, a disposição processual que exige, sob pena de não conhecimento do recurso, que o instrumento seja instruído com determinadas peças: CPC, art. 544, § 1º. Precedente do STF: Ag 261.829(AgRg)-SP, Moreira Alves, "DJ" de 26.6.2000. II. - Alegação de ofensa ao art. 60, § 4º, da Constituição: alegação impertinente, dado que não se tem, em discussão, emenda constitucional que tivesse afrontado o citado dispositivo constitucional. III. - Decisão contrária ao interesse da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). IV. - O acórdão embargado não incorreu em erro material. V. - Inocorrência de ofensa ao princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, assim ao devido processo legal substantivo. VI. - Embargos de declaração rejeitados.