STF AI 265079 AgR-ED-EDv-AgR-ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE
EMENTA: ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL
ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 599 DESTA CORTE E A INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DA SUSCITADA
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA OMISSÃO.
Balda inexistente, explicitada que se acha no acórdão
embargado a reiteração na aplicação do óbice sumular invocado, bem
como a ausência do aludido pressuposto à apreciação da nulidade
argüida.
Pretensão de renovar-se o julgamento do regimental, não se
mostrando, para isso, adequada a via adotada.
Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL
ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 599 DESTA CORTE E A INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DA SUSCITADA
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA OMISSÃO.
Balda inexistente, explicitada que se acha no acórdão
embargado a reiteração na aplicação do óbice sumular invocado, bem
como a ausência do aludido pressuposto à apreciação da nulidade
argüida.
Pretensão de renovar-se o julgamento do regimental, não se
mostrando, para isso, adequada a via adotada.
Embargos declaratórios rejeitados.Decisão
O Tribunal desproveu os embargos. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 26.11.2001.
Data do Julgamento
:
26/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-02-2002 PP-00104 EMENT VOL-02055-03 PP-00696
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E
DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES E OUTROS
EMBDO. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E
DERIVADOS DE PETRÓLEO DE PONTA GROSSA E REGIÃO
ADV. : OLINDO DE OLIVEIRA
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