STF AI 265079 AgR-ED-EDv-AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 599/STF. LEI N.º
8.950/94. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO.
Conforme pacífica orientação desta Corte - reiterada em
face do disposto no art. 546, inciso II, do CPC, com a redação da
Lei n.º 8.950/94 -, são incabíveis embargos de divergência quando
opostos contra decisão proferida em sede de agravo regimental.
Ineficaz, por outro lado, a alegação de incompetência do
Tribunal de origem, se não foi prequestionada no momento oportuno e
não constitui objeto do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 599/STF. LEI N.º
8.950/94. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO.
Conforme pacífica orientação desta Corte - reiterada em
face do disposto no art. 546, inciso II, do CPC, com a redação da
Lei n.º 8.950/94 -, são incabíveis embargos de divergência quando
opostos contra decisão proferida em sede de agravo regimental.
Ineficaz, por outro lado, a alegação de incompetência do
Tribunal de origem, se não foi prequestionada no momento oportuno e
não constitui objeto do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal negou provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e neste julgamento, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar
Galvão, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 04.10.2001.
Data do Julgamento
:
04/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2001 PP-00013 EMENT VOL-02050-05 PP-01074
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS : HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE PONTA
GROSSA E REGIÃO
ADV. : OLINDO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão