STF AI 26513 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
OBRIGATORIEDADE DA VENDA EM LEILÃO DE TODO O IMÓVEL OU APENAS DE
PARTE DELE, QUANDO PERTENCER EM COMUM A VARIOS HERDEIROS, E UM
DESTES FOR MENOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO E AGRAVO PROVIDO.
Ementa
OBRIGATORIEDADE DA VENDA EM LEILÃO DE TODO O IMÓVEL OU APENAS DE
PARTE DELE, QUANDO PERTENCER EM COMUM A VARIOS HERDEIROS, E UM
DESTES FOR MENOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO E AGRAVO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1962 PP-01928 EMENT VOL-00509-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTES: CELINA DE ARAÚJO MAIA GARCIA DE SOUZA E OUTRA
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
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