STF AI 265153 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE
LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 279-STF.
A apuração da legitimidade da cobrança de renovação anual
da Taxa de Licença e Funcionamento, em face da efetiva
contraprestação de serviços públicos, implica em reexame de matéria
fática. Incidência do óbice da Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE
LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 279-STF.
A apuração da legitimidade da cobrança de renovação anual
da Taxa de Licença e Funcionamento, em face da efetiva
contraprestação de serviços públicos, implica em reexame de matéria
fática. Incidência do óbice da Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 27.06.2000.
Data do Julgamento
:
27/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2000 PP-00009 EMENT VOL-02003-10 PP-02001
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL
ADV. : PAULO FRANCISCO DE CARVALHO
AGDO. : ORLANDO GERALDO PAMPADO
ADV. : EDUARDO DE MEIRA COELHO
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