STF AI 265164 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, POR
AUSÊNCIA DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL OPOSTOS PELA AGRAVANTE.
Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza
infraconstitucional, não existindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em
sede extraordinária.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, POR
AUSÊNCIA DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL OPOSTOS PELA AGRAVANTE.
Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza
infraconstitucional, não existindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em
sede extraordinária.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de
instrumento. Unânime. 1a. Turma, 15.08.2000.
Data do Julgamento
:
15/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2001 PP-00019 EMENT VOL-02018-02 PP-00449
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES
ADVDOS. : LINCOLN DE SOUZA CHAVES E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE - SP - MANOEL FRANCISCO PINHO