STF AI 265240 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Um dos fundamentos suficientes "per se" do acórdão
recorrido foi o da aplicação ao caso da súmula 268 desta Corte, e
saber-se se foi, ou não, bem aplicado esse enunciado não é matéria
constitucional.
- De outra parte, tendo ficado o acórdão recorrido em
preliminar processual infraconstitucional de não-cabimento do
mandado de segurança, não poderia ele haver ofendido o disposto no
artigo 5º, XXVI, da Carta Magna que diz respeito ao mérito da causa
que ele não chegou a examinar.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Um dos fundamentos suficientes "per se" do acórdão
recorrido foi o da aplicação ao caso da súmula 268 desta Corte, e
saber-se se foi, ou não, bem aplicado esse enunciado não é matéria
constitucional.
- De outra parte, tendo ficado o acórdão recorrido em
preliminar processual infraconstitucional de não-cabimento do
mandado de segurança, não poderia ele haver ofendido o disposto no
artigo 5º, XXVI, da Carta Magna que diz respeito ao mérito da causa
que ele não chegou a examinar.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 15.08.2000.
Data do Julgamento
:
15/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2000 PP-00109 EMENT VOL-02002-06 PP-01187
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES. : TOSHIO YURI E CONJUGE
ADVDOS. : RAMON MONTEIRO BACK VAN BUGGENHOUT E OUTROS
AGDA. : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL -
EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADVDOS. : SEBASTIÃO ROCHA DE MEDEIROS E OUTROS
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