STF AI 26546 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
O RECURSO EX OFFICIO TRANSMITE A INSTÂNCIA SUPERIOR O EXAME INTEGRAL
DA CAUSA.
Ementa
O RECURSO EX OFFICIO TRANSMITE A INSTÂNCIA SUPERIOR O EXAME INTEGRAL
DA CAUSA.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
31/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03007 EMENT VOL-00518-02 PP-00630 ADJ 16-11-1962 PP-00662 RTJ VOL-00023-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: OTONI FERREIRA BARBOSA
AGRAVADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Mostrar discussão