STF AI 265545 AgR-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Extinção de processo sem julgamento de
mérito. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento da
matéria constitucional. Fundamentos do despacho agravado não
afastados. Regimental não provido.
Ementa
Processual. Extinção de processo sem julgamento de
mérito. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento da
matéria constitucional. Fundamentos do despacho agravado não
afastados. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 31.10.2000.
Data do Julgamento
:
31/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2001 PP-00136 EMENT VOL-02019-12 PP-02475
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : DB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVDOS. : PLÍNIO GUSTAVO PRADO GARCIA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
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