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Jurisprudência


STF AI 26574 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RELAÇÃO FISCAL. PROVA.
Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.

Data do Julgamento : 07/08/1962
Data da Publicação : DJ 13-09-1962 PP-02561 EMENT VOL-00516-01 PP-00117
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : AGRAVANTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO AGRAVADO: MENOTTI MARCHETTI FILHO