STF AI 26582 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A DECISÃO DE QUE SE PRETENDEU RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE ALÉM DE
NÃO INFRINGIR A LEI, HARMONIZA-SE COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL
SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO. SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
A DECISÃO DE QUE SE PRETENDEU RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE ALÉM DE
NÃO INFRINGIR A LEI, HARMONIZA-SE COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL
SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO. SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03025 EMENT VOL-00518-02 PP-00643
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
AGRAVADO : FRIGORÍFICO TRÊS RIOS S/A
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