STF AI 265842 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECLAROU NULA A REFORMA DE MILITAR COM
BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Hipótese em que a ofensa ao texto constitucional, se
existente, seria de forma reflexa e indireta, não ensejando recurso
extraordinário.
A garantia da prestação jurisdicional assegura a
apreciação e o julgamento da demanda, não se prestando, todavia,
para amparar inconformismo quanto ao seu resultado.
Incidência, ainda, das Súmulas 279 e 282 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECLAROU NULA A REFORMA DE MILITAR COM
BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Hipótese em que a ofensa ao texto constitucional, se
existente, seria de forma reflexa e indireta, não ensejando recurso
extraordinário.
A garantia da prestação jurisdicional assegura a
apreciação e o julgamento da demanda, não se prestando, todavia,
para amparar inconformismo quanto ao seu resultado.
Incidência, ainda, das Súmulas 279 e 282 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 29.08.2000.
Data do Julgamento
:
29/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2001 PP-00019 EMENT VOL-02018-03 PP-00535
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DA BAHIA
ADV. : PGE-BA - LEANDRO FELIPE BUENO
AGDO. : VALDEMIR DOS SANTOS
ADVDOS. : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS E OUTROS
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