STF AI 265959 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE CARÁTER PROTELATÓRIO: MULTA.
1. Não há, no acórdão embargado, omissão a ser suprida, nem
contradição ou obscuridade a serem sanadas.
2. Como nele se salientou, "...o Recurso de Revista não foi
admitido, por razões infraconstitucionais, o que inviabiliza o
recurso extraordinário (art. 102, III da C.F. e Súmulas 282 e 356
do S.T.F.)".
3. Embargos rejeitados. Por manifestamente protelatórios,
aplica-se ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor
da causa (devidamente corrigido), ficando condicionada, a
interposição de qualquer outro recurso, ao depósito do valor
respectivo, tudo nos termos do parágrafo único do art. 538 do
Código de Processo Civil.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE CARÁTER PROTELATÓRIO: MULTA.
1. Não há, no acórdão embargado, omissão a ser suprida, nem
contradição ou obscuridade a serem sanadas.
2. Como nele se salientou, "...o Recurso de Revista não foi
admitido, por razões infraconstitucionais, o que inviabiliza o
recurso extraordinário (art. 102, III da C.F. e Súmulas 282 e 356
do S.T.F.)".
3. Embargos rejeitados. Por manifestamente protelatórios,
aplica-se ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor
da causa (devidamente corrigido), ficando condicionada, a
interposição de qualquer outro recurso, ao depósito do valor
respectivo, tudo nos termos do parágrafo único do art. 538 do
Código de Processo Civil.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00538
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (5). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 18/03/03, (SVF).
Alteração: 16/06/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 372533 AgR-ED
ANO-2002 UF-SP TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-005
DJ 28-02-2003 PP-00011 EMENT VOL-02100-04 PP-00826
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00021 EMENT VOL-02093-03 PP-00518
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
EMBTE. : ANTÔNIO FERREIRA ÁLVARES DA SILVA
ADVDOS. : ROGÉRIO AVELAR E OUTROS
EMBDO. : MURILO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVDOS. : ADRIANA OTONI COUTINHO E OUTROS
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