STF AI 265962 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
NULIDADE PROCESSUAL COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Constituição, se existente,
somente adviria de forma reflexa e indireta, mostrando-se, ademais,
inviável o apelo extremo, por absoluta falta de prequestionamento
dos temas constitucionais nele veiculado.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
NULIDADE PROCESSUAL COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Constituição, se existente,
somente adviria de forma reflexa e indireta, mostrando-se, ademais,
inviável o apelo extremo, por absoluta falta de prequestionamento
dos temas constitucionais nele veiculado.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 15.08.2000.
Data do Julgamento
:
15/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2001 PP-00019 EMENT VOL-02018-03 PP-00548
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DA BAHIA
ADV. : PGE-BA - LEANDRO FELIPE BUENO
AGDO. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO
DA BAHIA - SINDAE
ADV. : CARLOS ALBERTO OLIVEIRA
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