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Jurisprudência


STF AI 265962 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À NULIDADE PROCESSUAL COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Hipótese em que ofensa à Constituição, se existente, somente adviria de forma reflexa e indireta, mostrando-se, ademais, inviável o apelo extremo, por absoluta falta de prequestionamento dos temas constitucionais nele veiculado. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 15.08.2000.

Data do Julgamento : 15/08/2000
Data da Publicação : DJ 09-02-2001 PP-00019 EMENT VOL-02018-03 PP-00548
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s) : AGTE. : ESTADO DA BAHIA ADV. : PGE-BA - LEANDRO FELIPE BUENO AGDO. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DA BAHIA - SINDAE ADV. : CARLOS ALBERTO OLIVEIRA
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