STF AI 265996 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989 e março de
1990.
Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989 e março de
1990.Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 29.08.2000.
Data do Julgamento
:
29/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2000 PP-00078 EMENT VOL-02010-03 PP-00575
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS. : HERMES PACHECO DE SOUZA E OUTROS
ADV. : SAMUEL LEITE
Referência legislativa
:
Número de páginas: (06).
Análise:(CRP).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 01/12/00, (SVF).
Alteração: 11/12/00, (SVF).
Alteração: 31/10/2017, CLS.
Observação
:
AI 270891 AgR
ANO-2000 UF-RS TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-008
DJ 10-11-2000 PP-00086 EMENT VOL-02011-05 PP-00989
AI 268992 AgR
ANO-2000 UF-RS TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 10-11-2000 PP-00084 EMENT VOL-02011-04 PP-00825
AI 268826 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 10-11-2000 PP-00084 EMENT VOL-02011-04 PP-00813
AI 268785 AgR
ANO-2000 UF-RJ TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 10-11-2000 PP-00084 EMENT VOL-02011-04 PP-00806
AI 273087 AgR
ANO-2000 UF-SP TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 27-10-2000 PP-00083 EMENT VOL-02010-05 PP-01135
AI 272643 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 27-10-2000 PP-00082 EMENT VOL-02010-05 PP-01118
AI 272439 AgR
ANO-2000 UF-BA TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 27-10-2000 PP-00082 EMENT VOL-02010-05 PP-01092
AI 272419 AgR
ANO-2000 UF-BA TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 27-10-2000 PP-00082 EMENT VOL-02010-05 PP-01085
AI 270129 AgR
ANO-2000 UF-RN TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 27-10-2000 PP-00081 EMENT VOL-02010-04 PP-00912
AI 270128 AgR
ANO-2000 UF-RN TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 27-10-2000 PP-00081 EMENT VOL-02010-04 PP-00905
AI 269065 AgR
ANO-2000 UF-DF TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 27-10-2000 PP-00080 EMENT VOL-02010-04 PP-00832
AI 268924 AgR
ANO-2000 UF-PA TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 27-10-2000 PP-00080 EMENT VOL-02010-04 PP-00825
AI 268893 AgR
ANO-2000 UF-PA TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 27-10-2000 PP-00080 EMENT VOL-02010-04 PP-00818
AI 268768 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 27-10-2000 PP-00080 EMENT VOL-02010-04 PP-00802
AI 268628 AgR
ANO-2000 UF-CE TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 27-10-2000 PP-00080 EMENT VOL-02010-04 PP-00795
AI 268518 AgR
ANO-2000 UF-BA TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 27-10-2000 PP-00080 EMENT VOL-02010-04 PP-00783
AI 267906 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 27-10-2000 PP-00080 EMENT VOL-02010-04 PP-00746
AI 267883 AgR
ANO-2000 UF-PB TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 27-10-2000 PP-00080 EMENT VOL-02010-04 PP-00739
AI 267839 AgR
ANO-2000 UF-DF TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 27-10-2000 PP-00079 EMENT VOL-02010-04 PP-00732
AI 267794 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 27-10-2000 PP-00079 EMENT VOL-02010-03 PP-00718
AI 267064 AgR
ANO-2000 UF-SP TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 27-10-2000 PP-00079 EMENT VOL-02010-03 PP-00654
AI 267002 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-008
DJ 27-10-2000 PP-00079 EMENT VOL-02010-03 PP-00646
AI 266991 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 27-10-2000 PP-00078 EMENT VOL-02010-03 PP-00639
AI 266863 AgR
ANO-2000 UF-SP TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 27-10-2000 PP-00078 EMENT VOL-02010-03 PP-00620
RE 266624 AgR
ANO-2000 UF-SP TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 27-10-2000 PP-00085 EMENT VOL-02010-03 PP-00613
AI 266367 AgR
ANO-2000 UF-SE TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 27-10-2000 PP-00078 EMENT VOL-02010-03 PP-00601
AI 266117 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 27-10-2000 PP-00078 EMENT VOL-02010-03 PP-00594
AI 266077 AgR
ANO-2000 UF-AM TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 27-10-2000 PP-00078 EMENT VOL-02010-03 PP-00588
AI 266056 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 27-10-2000 PP-00078 EMENT VOL-02010-03 PP-00581
Mostrar discussão