STF AI 26600 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
OBSERVOU-SE A CONSTITUIÇÃO, ART. 182, PARAGRAFO 4.
Ementa
OBSERVOU-SE A CONSTITUIÇÃO, ART. 182, PARAGRAFO 4.Decisão
Improvido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1963 PP-03530 EMENT VOL-00558-01 PP-00137 RTJ VOL-00030-01 PP-00310
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO. : JUPITER VIEIRA
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