STF AI 26618 / MT - MATO GROSSO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O concurso, em virtude do qual se efetivara o professor, não podia ser anulado sem processo regular e audiência da parte interessada.
Ementa
O concurso, em virtude do qual se efetivara o professor, não podia ser anulado sem processo regular e audiência da parte interessada.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
23/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1963 PP-03530 EMENT VOL-00558-01 PP-00143 RTJ VOL-00030-01 PP-00311
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE MATO GROSSO
AGDA. : ONÉZIA PINHEIRO DA SILVA
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