main-banner

Jurisprudência


STF AI 26639 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL

Ementa
RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. SE O RECURSO INTEMPESTIVO FOI CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO, NÃO TEM INTERESSE A PARTE VENCEDORA NA INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO, SE O RECORRENTE SE CONFORMOU COM O RESULTADO, NO MÉRITO.
Decisão
Negado provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 03/05/1962
Data da Publicação : DJ 24-05-1962 PP-01120 EMENT VOL-00500-01 PP-00378
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : AGRAVANTE: GLADSTON AZAR AGRAVADO: SÍNDICO DA MASSA FALIDA DE ALEXANDRE AZAR E COMPANHIA LTDA.
Referência legislativa : Número de páginas: 5. Alteração: 08/09/98, (SVF). Alteração: 06/07/2015, BSB.
Mostrar discussão