STF AI 26643 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
APLICAÇÃO DO ART. 964 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. NAS AÇÕES IN REM VERSO, NÃO BASTA A
PROVA DO PAGAMENTO, SENDO INDISPENSAVEL A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUIZO.
IMPOSTOS INDIRETOS. REPERCUSSAO.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 964 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. NAS AÇÕES IN REM VERSO, NÃO BASTA A
PROVA DO PAGAMENTO, SENDO INDISPENSAVEL A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUIZO.
IMPOSTOS INDIRETOS. REPERCUSSAO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03958 EMENT VOL-00526-01 PP-00161 RTJ VOL-00026-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE.: PORCELANA REAL S.A.
AGDA.: FAZENDA DO ESTADO
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