STF AI 26650 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CABIA A ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA REQUERIDA PELO RÉU, SEM A
OUTORGA UXORIA, EM JUÍZO DIVISORIO.
Ementa
NÃO CABIA A ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA REQUERIDA PELO RÉU, SEM A
OUTORGA UXORIA, EM JUÍZO DIVISORIO.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
30/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03846 EMENT VOL-00561-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGTE. :JOAQUI PAULINO DE BASTOS
AGDOS. : JOSÉ FRANCISCO PAIÃO E SUA MULHER
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