STF AI 26689 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO - JUROS A PARTIR DE IMISSAO DE POSSE - INOFENDIDA A
LEI FEDERAL.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - JUROS A PARTIR DE IMISSAO DE POSSE - INOFENDIDA A
LEI FEDERAL.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
03/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1962 PP-02038 EMENT VOL-00510-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGTE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDA. : IMOBILIÁRIA SANTA CRUZ LTDA
Mostrar discussão