STF AI 26699 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NATUREZA REAL DO IMPOSTO PREDIAL. TRIBUTO QUE INCIDE SOBRE IMÓVEL E
QUE CONSTITUE ONUS A CARGO DO PROPRIETARIO. NÃO INCIDENCIA SOBRE O
COMPROMISSARIO COMPRADOR. EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Ementa
NATUREZA REAL DO IMPOSTO PREDIAL. TRIBUTO QUE INCIDE SOBRE IMÓVEL E
QUE CONSTITUE ONUS A CARGO DO PROPRIETARIO. NÃO INCIDENCIA SOBRE O
COMPROMISSARIO COMPRADOR. EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03944 EMENT VOL-00526-01 PP-00169 ADJ 04-04-1963 PP-00091 RTJ VOL-00026-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE.: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
AGDO.: SEBASTIÃO DA SILVA BARRETO
Mostrar discussão