STF AI 267015 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. Não conseguiu a recorrente demonstrar o desacerto da decisão,
que na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso
Extraordinário, nem o da ora agravada, que negou seguimento ao Agravo
de Instrumento.
2. Na verdade, os temas constitucionais não foram objeto de
consideração no julgado, o que inviabiliza o R.E. (art. 102, III, da
C.F. e Súmulas 282 e 356).
3. Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de
não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à
Constituição Federal, por má interpretação e/ou aplicação e mesmo
inobservância de normas infraconstitucionais.
4. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. Não conseguiu a recorrente demonstrar o desacerto da decisão,
que na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso
Extraordinário, nem o da ora agravada, que negou seguimento ao Agravo
de Instrumento.
2. Na verdade, os temas constitucionais não foram objeto de
consideração no julgado, o que inviabiliza o R.E. (art. 102, III, da
C.F. e Súmulas 282 e 356).
3. Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de
não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à
Constituição Federal, por má interpretação e/ou aplicação e mesmo
inobservância de normas infraconstitucionais.
4. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 21.08.2001.
Data do Julgamento
:
21/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00035 EMENT VOL-02053-12 PP-02653
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : CIASUL REVESTIMENTOS LTDA
ADVDOS. : HALLEY HENARES NETO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - MARIA DIONNE DE ARAÚJO FELIPE
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