STF AI 26704 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Recurso extraordinário denegado; agravo desprovido. Aplicação
de leis estaduais de equiparação dos proventos dos aposentados aos
vencimentos dos funcionários em atividade. Nenhuma questão federal a
solver.
Ementa
Recurso extraordinário denegado; agravo desprovido. Aplicação
de leis estaduais de equiparação dos proventos dos aposentados aos
vencimentos dos funcionários em atividade. Nenhuma questão federal a
solver.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03026 EMENT VOL-00518-02 PP-00748
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO
AGRAVADO : ANTÔNIO FONSECA DE OLIVEIRA
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