STF AI 26716 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Dissídio coletivo.
É evidente que o recurso extraordinário não se presta a fixação ou modificação da percentagem do aumento salarial arbitrada pela Justiça do Trabalho.
Agravo. Seu desprovimento.
Ementa
Dissídio coletivo.
É evidente que o recurso extraordinário não se presta a fixação ou modificação da percentagem do aumento salarial arbitrada pela Justiça do Trabalho.
Agravo. Seu desprovimento.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03041 EMENT VOL-00518-02 PP-00752 ADJ 16-11-1962 PP-00663 RTJ VOL-00023-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRÊSAS FERROVIÁRIAS DA ZONA PAULISTA
AGRAVADO : COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Mostrar discussão