STF AI 26731 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO SENDO EXERCIDO O DIREITO DE RENOVAR O CONTRATO SUJEITO AO
DECRETO 24.150, DE 1934, FICA A LOCAÇÃO SUBORDINADA AO DIREITO
COMUM.
Ementa
NÃO SENDO EXERCIDO O DIREITO DE RENOVAR O CONTRATO SUJEITO AO
DECRETO 24.150, DE 1934, FICA A LOCAÇÃO SUBORDINADA AO DIREITO
COMUM.Decisão
Desprovido o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
08/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1962 PP-01317 EMENT VOL-00502-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: EMILIO VERTULI
AGRAVADO: MANOEL GONÇALVES DE FECITAS
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