STF AI 267348 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, março,
maio, junho e julho de 1990 e fevereiro e março de 1991.
Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, março,
maio, junho e julho de 1990 e fevereiro e março de 1991.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 29.08.2000.
Data do Julgamento
:
29/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2000 PP-00095 EMENT VOL-02013-06 PP-01286
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS. : ELQUIMIN DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVDOS. : ALEXANDRE FERREIRA E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: (07).
Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 21/03/01, (MLR).
Alteração: 14/11/2017, PDR.
Observação
:
AI 272465 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 24-11-2000 PP-00097 EMENT VOL-02013-08 PP-01550
Mostrar discussão