STF AI 267503 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental.
- Equivocam-se os ora agravantes. Com efeito, sem entrar
no exame da concessão da liminar no mandado de segurança referido
neste agravo regimental, que não se baseou no princípio da isonomia,
o que é certo é que a concessão de liminar foi ato monocrático do
relator e não decisão do Plenário da Corte, e dos onze Ministros
dela dez não a estão recebendo por manifestação expressa deles nesse
sentido. Correto, pois, o despacho agravado ao acentuar que a
súmula 339 deste Tribunal continua em vigor.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- Equivocam-se os ora agravantes. Com efeito, sem entrar
no exame da concessão da liminar no mandado de segurança referido
neste agravo regimental, que não se baseou no princípio da isonomia,
o que é certo é que a concessão de liminar foi ato monocrático do
relator e não decisão do Plenário da Corte, e dos onze Ministros
dela dez não a estão recebendo por manifestação expressa deles nesse
sentido. Correto, pois, o despacho agravado ao acentuar que a
súmula 339 deste Tribunal continua em vigor.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 27.06.2000.
Data do Julgamento
:
27/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2000 PP-00069 EMENT VOL-02001-07 PP-01310
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES. : JOSÉ LUIZ DA SILVA LUCAS E OUTROS
ADV. : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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