STF AI 26771 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
1) Ação pública por injúria a Promotor de Justiça. 2) Desnecessidade do exame de corpo de delito ante a confissão do acusado e a publicação, pelo destinatário, da carta injuriosa. 3) Não provimento de agravo deficientemente instruído.
Ementa
1) Ação pública por injúria a Promotor de Justiça. 2) Desnecessidade do exame de corpo de delito ante a confissão do acusado e a publicação, pelo destinatário, da carta injuriosa. 3) Não provimento de agravo deficientemente instruído.Decisão
Provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
18/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03030 EMENT VOL-00518-03 PP-00801 RTJ VOL-00023-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOAQUIM DE ABREU
AGRAVADA : JUSTIÇA PÚBLICA
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