STF AI 267819 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Condições de admissibilidade de ação
rescisória. Interpretação da Súmula 343/STF. Debate
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Processual. Condições de admissibilidade de ação
rescisória. Interpretação da Súmula 343/STF. Debate
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 15.08.2000.
Data do Julgamento
:
15/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 15-09-2000 PP-00123 EMENT VOL-02004-04 PP-00940
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : MINASFORTE S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
ADVDOS. : AUGUSTO VILLELA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
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