STF AI 26791 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE DE ACÓRDÃO QUE REAPRECIOU PROVA
PARA APLICAR LEI, SALVO APOSTASIA, MANIFESTA, DESSA PROVA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE DE ACÓRDÃO QUE REAPRECIOU PROVA
PARA APLICAR LEI, SALVO APOSTASIA, MANIFESTA, DESSA PROVA.Decisão
Improvido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03958 EMENT VOL-00526-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA DE CERÂMICA INDUSTRIAL DE OSASCO
AGDO.: GARABET KAMALAKIAN
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