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Jurisprudência


STF AI 26810 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
A DESISTENCIA DA AÇÃO NÃO PODIA SER HOMOLOGADA.
Decisão
Improvido, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 27/11/1962
Data da Publicação : DJ 24-10-1963 PP-03646 EMENT VOL-00559-01 PP-00041 RTJ VOL-00030-01 PP-00396 ADJ 21-11-1963 PP-01181
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s) : AGTE. : NIGRI E CIA ADV. : DR. MANOEL M. COSTA BRAGA JÚNIOR AGDOS. : LUIZ MARTINS E OSWALDO DE MARI ADV. : DR. EDINO DE DRUMOND ALVES
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