STF AI 26810 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A DESISTENCIA DA AÇÃO NÃO PODIA SER HOMOLOGADA.
Ementa
A DESISTENCIA DA AÇÃO NÃO PODIA SER HOMOLOGADA.Decisão
Improvido, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
27/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03646 EMENT VOL-00559-01 PP-00041 RTJ VOL-00030-01 PP-00396 ADJ 21-11-1963 PP-01181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGTE. : NIGRI E CIA
ADV. : DR. MANOEL M. COSTA BRAGA JÚNIOR
AGDOS. : LUIZ MARTINS E OSWALDO DE MARI
ADV. : DR. EDINO DE DRUMOND ALVES
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