STF AI 26817 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE DE ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A
QUESTÕES DE FATO, APURADAS EM FACE DE UM PRECEITO, ELEMENTAR, DO
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, A TEOR DO QUAL A INEXECUÇÃO DE CONTRATO,
FORA DAS EXCEÇÕES CONHECIDAS, IMPLICA NO DEVER DE RESSARCIR DANOS
CONSECTARIOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE DE ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A
QUESTÕES DE FATO, APURADAS EM FACE DE UM PRECEITO, ELEMENTAR, DO
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, A TEOR DO QUAL A INEXECUÇÃO DE CONTRATO,
FORA DAS EXCEÇÕES CONHECIDAS, IMPLICA NO DEVER DE RESSARCIR DANOS
CONSECTARIOS.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
08/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02484 EMENT VOL-00515-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
AGVTE.: CARLOS REBELO
AGVDO.: EDSON TAVARES PEREIRA