STF AI 26825 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
DIVISAO. REVEL. O REVEL QUE SE APRESENTA NA FASE EXECUTORIA, DEPOIS
DE FINDA A FASE CONTENCIOSA, NÃO PODE APRESENTAR CONTESTAÇÃO, POIS
RECEBE A CAUSA NO ESTADO EM QUE SE ACHA.
Ementa
DIVISAO. REVEL. O REVEL QUE SE APRESENTA NA FASE EXECUTORIA, DEPOIS
DE FINDA A FASE CONTENCIOSA, NÃO PODE APRESENTAR CONTESTAÇÃO, POIS
RECEBE A CAUSA NO ESTADO EM QUE SE ACHA.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02387 EMENT VOL-00514-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: JOSÉ BARBOSA BRETAS, SUA MULHER E OUTROS
AGRAVADO: ADEMAR PIRES LAGE
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