STF AI 268312 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A controvérsia acerca dos pressupostos de cabimento da
ação rescisória é de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à
Constituição Federal somente adviria de forma indireta.
2. A Carta da República assegura a intangibilidade da coisa
julgada, mas ao legislador ordinário coube a disciplina desse
instituto e das hipóteses em que se admite a sua rescisão.
3. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A controvérsia acerca dos pressupostos de cabimento da
ação rescisória é de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à
Constituição Federal somente adviria de forma indireta.
2. A Carta da República assegura a intangibilidade da coisa
julgada, mas ao legislador ordinário coube a disciplina desse
instituto e das hipóteses em que se admite a sua rescisão.
3. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 29.08.2000.
Data do Julgamento
:
29/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2000 PP-00014 EMENT VOL-02012-05 PP-00938
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CATÁGUASES E REGIÃO
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTROS
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS