STF AI 26849 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO. INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. NÃO
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO. INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. NÃO
PROVIMENTO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1962 PP-01716 EMENT VOL-00507-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
AGTE.: PEDRO PRIZMIG
AGDO.: PHILEMON PATRÁCULO RIBEIRO DA MATTA FILHO
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