STF AI 26850 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E TARDIO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO
PROFERIDO EM GRAU DE EMBARGOS INFRINGENTES PARA REEXAME DE MATÉRIA
QUE FORA DECIDIDA POR UNANIMIDADE NA APELAÇÃO; 2) A DIVERGENCIA QUE
ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO HÁ DE SER SOBRE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL.
Ementa
E TARDIO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO
PROFERIDO EM GRAU DE EMBARGOS INFRINGENTES PARA REEXAME DE MATÉRIA
QUE FORA DECIDIDA POR UNANIMIDADE NA APELAÇÃO; 2) A DIVERGENCIA QUE
ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO HÁ DE SER SOBRE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL.Decisão
Desprovido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1962 PP-01457 EMENT VOL-00504-01 PP-00281
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: OLINDO HENRIQUE NEGRINI
AGRAVADA: FONTA SCATIGNO
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