STF AI 268566 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida
assentada em fundamento constitucional suficiente (CF, art. 37, II)
não atacado no extraordinário: incidência da Súmula 283
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida
assentada em fundamento constitucional suficiente (CF, art. 37, II)
não atacado no extraordinário: incidência da Súmula 283Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
08.03.2005.
Data do Julgamento
:
08/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-04-2005 PP-00021 EMENT VOL-02185-02 PP-00403
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : OTÁVIO AUGUSTO ANIBAL CATTANI FANALI E OUTRA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ TÔRRES DAS NEVES
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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