STF AI 268603 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA -
PRESSUPOSTOS DO RECURSO DE REVISTA - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
O debate em torno da aferição dos pressupostos de
admissibilidade do recurso de revista não viabiliza o acesso à via
recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de
caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se
em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra,
as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido
processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do
recurso extraordinário. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA -
PRESSUPOSTOS DO RECURSO DE REVISTA - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
O debate em torno da aferição dos pressupostos de
admissibilidade do recurso de revista não viabiliza o acesso à via
recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de
caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se
em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra,
as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido
processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do
recurso extraordinário. Precedentes.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
QUESTÃO PROCESSUAL, PRESSUPOSTO,
ADMISSIBILIDADE, RECURSO DE REVISTA.
- CARACTERIZAÇÃO, OFENSA INDIRETA, TEXTO CONSTITUCIONAL, ALEGAÇÃO,
DESRESPEITO, POSTULADO, LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO
LEGAL, LIMITE, COISA JULGADA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PROCESSO
TRABALHISTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00468
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-109080-AgR (RTJ-131/311),
AI-175535-AgR (RTJ-175/1087), AI-220130-AgR, AI-245580-AgR,
AI-262499-AgR (RTJ-120/912); RTJ-132/455.
Decisões monocráticas citadas: AI-161882, AI-168931, AI-272122.
- O AI-416384-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em
07/10/2003.
- O AI-468166-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em
08/06/2004.
- O AI-475908-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em
08/06/2004.
Número de páginas: (09). Análise:(VAS). Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 19/11/02, (MLR).
Alteração: 10/03/06, (NAL).
Doutrina
OBRA: SISTEMA DOS RECURSOS TRABALHISTAS
AUTOR: MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO
EDITORA: LTR
EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 254 ANO; 1991
OBRA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO
AUTOR: ARNALDO SÜSSEKIND, DÉLIO MARANHÃO, SEGADAS VIANNA, JOÃO DE LIMA
TEIXEIRA FILHO
EDITORA: LTR
VOLUME: 2º EDIÇÃO: 13ª PÁGINA: 1218 ANO: 1993
OBRA: RECURSO DE REVISTA, IN PROCESSO DO TRABALHO - ESTUDOS EM MEMÓRIA
DE COQUEIJO COSTA
AUTOR: CARLOS LERTO BARATA SILVA
EDITORA: LTR
PÁGINA: 285 ANO: 1989
OBRA: RECURSO DE REVISTA
AUTOR: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
EDITORA: LTR
PÁGINA: 22/24 ANO: 1991
Acórdãos no mesmo sentido
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Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 20-09-2002 PP-00109 EMENT VOL-02083-04 PP-00629
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : MARIZA DALLEGRAVE CARVALHO
ADVDOS. : RAQUEL CRISTINA RIEGER E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
ADVDA. : ATAIR MARIA DA SILVA
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