STF AI 26867 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Recurso extraordinário denegado; agravo desprovido. - Se o aresto recorrido não admitiu a revista porque o recorrente não havia indicado norma infringida nem julgado divergente, não há mesmo espaço para o recurso extraordinário, que o ilustre
Presidente
do Eg. T.S.T. rejeitou.
Ementa
Recurso extraordinário denegado; agravo desprovido. - Se o aresto recorrido não admitiu a revista porque o recorrente não havia indicado norma infringida nem julgado divergente, não há mesmo espaço para o recurso extraordinário, que o ilustre
Presidente
do Eg. T.S.T. rejeitou.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03026 EMENT VOL-00518-03 PP-00889
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DA GUANABARA
AGRAVADOS : ALOISIO DO AMARAL ROCHA E OUTROS
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